Taxa mínima da CEMIG: quantos kWh você paga mesmo sem consumir

A taxa mínima da CEMIG é o que a regulamentação chama de custo de disponibilidade: um valor mínimo de energia que entra na fatura todo mês, mesmo que o consumo seja muito baixo ou que a geração solar compense tudo o que foi medido. Para consumidores do Grupo B, que reúne a maioria das residências e dos pequenos negócios, a regra é direta: 30 kWh no fornecimento monofásico, 50 kWh no bifásico a três condutores e 100 kWh no trifásico. Esse mínimo não é uma multa nem uma invenção da distribuidora: ele representa a infraestrutura mantida disponível para o imóvel e decorre da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.

Quanto é a taxa mínima da CEMIG em cada tipo de ligação

O valor mínimo faturável depende exclusivamente do tipo de fornecimento contratado para a unidade consumidora:

• Monofásico: 30 kWh. A fatura de energia não fica abaixo do valor equivalente a 30 kWh.
• Bifásico a dois condutores: 30 kWh. Recebe o mesmo tratamento do monofásico.
• Bifásico a três condutores: 50 kWh.
• Trifásico: 100 kWh.

A própria CEMIG informa que o custo de disponibilidade é aplicado mensalmente aos consumidores do Grupo B e representa a estrutura de rede mantida à disposição do imóvel. Ou seja, ele existe com ou sem painel solar no telhado, com ou sem consumo alto.

Cuidado com a palavra "bifásico"

Dizer que a ligação é "bifásica" não basta para saber qual mínimo se aplica. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 separa dois casos: bifásico a dois condutores, com mínimo de 30 kWh, e bifásico a três condutores, com mínimo de 50 kWh. Uma instalação descrita informalmente como bifásica pode, portanto, estar sujeita a 30 kWh ou a 50 kWh, conforme a configuração real da entrada de energia. Essa informação aparece na conta, no campo que identifica o tipo de fornecimento.

Como transformar os kWh mínimos em reais

A taxa mínima não é um preço fixo nacional. Ela é o resultado da multiplicação dos kWh mínimos pela tarifa aplicável à unidade consumidora, somada aos componentes que incidirem na fatura. Por isso, duas casas trifásicas em cidades diferentes podem pagar valores distintos pelo mesmo mínimo de 100 kWh.

O valor final em reais depende de:

• distribuidora que atende o imóvel;
• classe e subclasse de consumo (residencial, comercial, rural);
• tarifa homologada pela ANEEL no ciclo de faturamento;
• tributos estaduais e federais;
• contribuição de iluminação pública;
• bandeira tarifária vigente;
• eventuais componentes específicos da fatura.

A CEMIG disponibiliza um simulador de fatura que trata o custo de disponibilidade como o valor mínimo mensal aplicado ao Grupo B. Sem olhar a tarifa vigente no mês, não é correto afirmar um valor fixo em reais para a "taxa mínima CEMIG". Desconfie de qualquer conteúdo que cite um número redondo em reais sem dizer de qual ciclo de faturamento ele veio.

A taxa mínima continua existindo com energia solar?

Sim. Na geração distribuída, a energia produzida e injetada na rede compensa o consumo faturável, mas, para unidades de baixa tensão do Grupo B, o custo de disponibilidade permanece.

A ANEEL é clara: mesmo quando a energia injetada é superior ao consumo, a unidade continua sujeita ao pagamento equivalente a 30 kWh no monofásico, 50 kWh no bifásico e 100 kWh no trifásico. A CEMIG repete a mesma regra em seu material de perguntas frequentes sobre faturamento de geração distribuída.

É por isso que nenhuma empresa séria promete "conta zerada". O que existe é redução consistente da parte compensável da fatura, que na energia por assinatura costuma ficar na faixa de 10% a 20% de desconto sobre a energia contratada.

O que a Lei nº 14.300/2022 mudou nisso

A Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e da minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social. Ela não eliminou o custo de disponibilidade das unidades de baixa tensão. Ao contrário: a regulamentação da ANEEL mantém a cobrança do valor mínimo faturável para consumidores do Grupo B.

A lei criou, além disso, uma transição para a cobrança gradual de componentes tarifários relacionados ao uso da rede sobre a energia compensada. O texto legal prevê, entre outros percentuais, 60% a partir de 2026 para a parcela indicada na regra de transição.

São duas coisas diferentes e vale separá-las:

• Custo de disponibilidade: mínimo faturável associado ao tipo de ligação, de 30, 50 ou 100 kWh.
• Componentes da Lei nº 14.300: cobrança progressiva de determinados custos de uso da rede sobre a energia compensada, conforme o enquadramento do consumidor e as regras de transição.

Confundir os dois leva a conclusões erradas sobre o valor da conta de quem tem energia solar.

Residências da CEMIG em Minas Gerais: o que olhar na conta

Para uma casa atendida pela CEMIG, a lógica é simples: instalação monofásica tem referência mínima de 30 kWh; bifásica pode ter 30 kWh ou 50 kWh, conforme os condutores; trifásica tem 100 kWh. A geração solar não elimina automaticamente esse mínimo, e o valor em reais depende da tarifa vigente.

Na hora de conferir a fatura, procure por:

• tipo de fornecimento;
• classe e subclasse tarifária;
• consumo medido no mês;
• energia injetada na rede;
• créditos de energia utilizados e acumulados;
• custo de disponibilidade;
• contribuição de iluminação pública;
• tributos;
• itens específicos de faturamento da geração distribuída.

Vale repetir um ponto que confunde muita gente: "pagar 100 kWh" não significa que o medidor registrou 100 kWh de consumo físico. Significa que a unidade trifásica está sujeita a um valor mínimo faturável equivalente a essa quantidade de energia.

Pequenos negócios: por que o mínimo pesa mais

Comércios, oficinas e escritórios em baixa tensão costumam estar no Grupo B, mas a classificação exata depende das características do atendimento e da regulamentação aplicável. Para esse público, a taxa mínima tende a pesar mais, por alguns motivos práticos:

• a instalação costuma ser trifásica, ou seja, mínimo de 100 kWh;
• o estabelecimento pode consumir pouco em determinados períodos, como férias coletivas ou meses fracos;
• sistemas solares podem gerar créditos superiores ao consumo do mês;
• a fatura pode continuar com custo de disponibilidade e outros encargos;
• a tarifa comercial pode ser diferente da residencial.

Se o negócio estiver no Grupo A, a lógica muda. Para consumidores de alta tensão, a ANEEL informa que a parcela de energia pode ser zerada quando a energia injetada for suficiente, mas a demanda contratada continua sendo faturada. Não se deve aplicar automaticamente a regra de 100 kWh a toda unidade comercial.

CEMIG e CPFL Paulista: a regra é a mesma

A regra dos kWh mínimos é nacional, porque decorre da regulamentação da ANEEL, e não de uma decisão isolada de cada distribuidora. A CPFL informa igualmente que unidades de baixa tensão do Grupo B continuam sujeitas ao custo de disponibilidade equivalente a 30 kWh, 50 kWh ou 100 kWh, conforme o tipo de fornecimento.

O que muda entre CEMIG e CPFL Paulista é o valor final em reais, porque cada distribuidora tem tarifas homologadas, tributos estaduais, encargos e componentes de faturamento próprios. Um cuidado extra: a CPFL publica tabelas de serviços taxados com valores distintos para monofásico, bifásico e trifásico, e esses valores de serviço não devem ser confundidos com o custo de disponibilidade da energia.

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A quantidade de kWh mínimos é definida pela regulamentação. O valor em reais varia conforme a tarifa e a composição da conta de cada distribuidora.

Equívocos que aparecem toda semana

1. "Taxa mínima é sempre 30 kWh." Não: o mínimo pode ser 30, 50 ou 100 kWh, conforme a configuração do fornecimento.
2. "Toda ligação bifásica paga 50 kWh." Não: bifásico a dois condutores corresponde a 30 kWh; bifásico a três condutores, a 50 kWh.
3. "Com energia solar a conta fica zerada." Não: o custo de disponibilidade continua aplicável ao Grupo B, além de outros itens da fatura.
4. "A Lei nº 14.300 acabou com a taxa mínima." Não: a lei criou o marco legal da geração distribuída e regras de transição, mas manteve o custo de disponibilidade.
5. "O valor de 100 kWh é uma multa." Não: é o equivalente energético do custo de disponibilidade de uma unidade trifásica.

Checklist rápido para conferir sua conta

1. Identifique se a unidade é Grupo B ou Grupo A.
2. Confira se o fornecimento é monofásico, bifásico a dois condutores, bifásico a três condutores ou trifásico.
3. Compare o consumo medido com o mínimo aplicável.
4. Em caso de geração solar, confira a energia injetada e os créditos utilizados.
5. Separe custo de disponibilidade de iluminação pública e tributos.
6. Verifique se há cobrança de componentes previstos na transição da Lei nº 14.300/2022.
7. Compare o valor cobrado com a tarifa vigente no ciclo, e não com um preço genérico achado na internet.
8. Se a classificação da ligação parecer errada, peça à distribuidora a memória de cálculo e a identificação dos condutores.

Conclusão

A informação mais segura sobre a taxa mínima da CEMIG é esta: para unidades do Grupo B, o valor mínimo faturável equivale a 30 kWh no monofásico, 30 kWh no bifásico a dois condutores, 50 kWh no bifásico a três condutores e 100 kWh no trifásico. Com energia solar, em regra, esse mínimo continua existindo.

Saber disso muda a forma de avaliar qualquer proposta de economia de energia. O objetivo realista não é zerar a conta, e sim reduzir a parte que pode ser compensada, mantendo o mínimo e os encargos que a regulamentação exige. Com essa conta clara na cabeça, fica fácil separar oferta honesta de promessa impossível.